HC 938149 - ACORDAO

HC 938149 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por insuficiência de instrução probatória no habeas corpus (ausência do acórdão de apelação), o que impede o exame do mérito da dosimetria e torna inadequada a via do habeas corpus para o reexame, recomendando-se revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: BRUNO CAMBRUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Revisão Criminal Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMBRUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de análise de alegada ilegalidade na dosimetria da pena diante da ausência do acórdão de apelação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus versus revisão criminal para reexame de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por insuficiência de instrução probatória no habeas corpus (ausência do acórdão de apelação), o que impede o exame do mérito da dosimetria e torna inadequada a via do habeas corpus para o reexame, recomendando-se revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.