HC 883078 - ACORDAO

HC 883078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a restrição de liberdade da vítima foi utilizada apenas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e não como majorante na terceira fase, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ que admite utilizar majorantes excedentes como circunstâncias judiciais desde que não reaplicadas para majorar a pena na terceira fase.

Parties
Paciente: Muriel Fernandes Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Da Vítima
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Majorado Restrição De Liberdade Da Vítima

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Parties

Muriel Fernandes Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 utilização de majorante como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 apreciação de matéria por instância de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a restrição de liberdade da vítima foi utilizada apenas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e não como majorante na terceira fase, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ que admite utilizar majorantes excedentes como circunstâncias judiciais desde que não reaplicadas para majorar a pena na terceira fase.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.