HC 871754 - ACORDAO

HC 871754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não evidencia flagrante ilegalidade que exija revisão nesta Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (ênfase nos deveres matrimoniais e premeditação) e para as consequências do crime, não se demonstrando bis in idem ou falta de motivação apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Feminicídio, Bis in Idem, Detração Processual Penal, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Feminicídio Bis in Idem Detração Processual Penal Premeditação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 uso da qualificadora motivo torpe e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não evidencia flagrante ilegalidade que exija revisão nesta Corte; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (ênfase nos deveres matrimoniais e premeditação) e para as consequências do crime, não se demonstrando bis in idem ou falta de motivação apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fundamentação e a dosimetria da pena adotadas pelo Tribunal de origem