AREsp 2508998 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade do julgador e não há violação de norma federal a justificar o conhecimento do recurso; ademais, a pena de multa foi reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: GEILSON DIAS DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Pena De Multa, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Pena De Multa Súmula 7

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Parties

GEILSON DIAS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade do julgador e não há violação de norma federal a justificar o conhecimento do recurso; ademais, a pena de multa foi reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.