HC 766423 - DECISAO

HC 766423 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de Justiça, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, adotou fração redutora menor (1/3) do que aquela aplicada pelo juízo de primeiro grau (2/3), acarretando ofensa ao art. 617 do CPP e ao princípio non reformatio in pejus; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o redutor de 2/3 e redimensionar a pena final.

Parties
Paciente: RELLISON JACKSON DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer o redutor de 2/3 pela tentativa e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Redução Da Pena Pela Tentativa, Art. 617 Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Redução Da Pena Pela Tentativa Art. 617 Do CPP Art. 654, §2º Do CPP

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Parties

RELLISON JACKSON DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de alteração desfavorável em recurso interposto exclusivamente pela defesa (non reformatio in pejus)
  3. 3 concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de Justiça, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, adotou fração redutora menor (1/3) do que aquela aplicada pelo juízo de primeiro grau (2/3), acarretando ofensa ao art. 617 do CPP e ao princípio non reformatio in pejus; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer o redutor de 2/3 e redimensionar a pena final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer o redutor de 2/3 pela tentativa e redimensionar a pena final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer o redutor de 2/3 para a tentativa na terceira fase da dosimetria de pena e redimensionar a pena final para 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidas as demais disposições da condenação.