HC 938293 - DECISAO

HC 938293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso legalmente previsto e por não se verificar ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a análise demonstrou que a fundamentação da instância de origem para a majoração da pena-base foi idônea diante da quantidade de droga apreendida, das circunstâncias do crime e da culpabilidade do réu, que justificaram a exclusão da minorante do §4º do art.33 e a aplicação da causa de aumento do art.40, I, não havendo bis in idem que autorize revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMILSON VITO RUMAO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GUILHERME MAGALHÃES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Transnacionalidade Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

EDIMILSON VITO RUMAO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GUILHERME MAGALHÃES SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 40, I da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso legalmente previsto e por não se verificar ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a análise demonstrou que a fundamentação da instância de origem para a majoração da pena-base foi idônea diante da quantidade de droga apreendida, das circunstâncias do crime e da culpabilidade do réu, que justificaram a exclusão da minorante do §4º do art.33 e a aplicação da causa de aumento do art.40, I, não havendo bis in idem que autorize revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.