REsp 2069809 - DECISAO

REsp 2069809 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por inadequação formal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria pelo não reconhecimento da atenuante da confissão, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (mesmo que parcial/qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e foi concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena conforme nova cálculo, mantendo-se regime fechado.

Parties
Recorrente: MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena nos termos do acórdão reformado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Concurso Formal Habeas Corpus De Ofício Súmula 545/stj

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Parties

MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial, qualificada ou retratada)
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do concurso formal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por inadequação formal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria pelo não reconhecimento da atenuante da confissão, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (mesmo que parcial/qualificada) nos termos da jurisprudência do STJ, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e foi concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena conforme nova cálculo, mantendo-se regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena nos termos do acórdão reformado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena: homicídio consumado fixado em 22 anos de reclusão, regime fechado; tentativa de homicídio (Jussara) fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado; tentativa de homicídio (Bárbara) fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado;...