REsp 2091052 - DECISAO

REsp 2091052 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a dosimetria da pena, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, integra matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF) sujeita à discricionariedade das instâncias ordinárias; assim, não há ofensa constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, cabendo negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182 Do Stf), Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182 Do Stf) Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 percentual de exasperação da pena-base (1/6 versus 1/8 por circunstância)
  3. 3 consideração de maus antecedentes e alegação de condenação anterior com mais de 25 anos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a dosimetria da pena, baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP, integra matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF) sujeita à discricionariedade das instâncias ordinárias; assim, não há ofensa constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, cabendo negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se