HC 951772 - DECISAO

HC 951772 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ e as regras processuais citadas.

Parties
Paciente: GUILHERME GRESELLE FERRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Liminar, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Liminar Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GRESELLE FERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ e as regras processuais citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.