REsp 2120084 - DECISAO

REsp 2120084 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, porque a jurisprudência do STJ admite que condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior possa compor maus antecedentes para a fixação da pena-base, e porque a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP pode incidir mesmo sem apreensão/perícia da arma quando outros elementos evidenciam seu emprego; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para refazer a dosimetria considerando os maus antecedentes de LUCAS e a majorante por emprego de arma em desfavor de ambos os recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Nova Dosimetria
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º a, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º A, I, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUCAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior pode ser considerada como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Se é imprescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, porque a jurisprudência do STJ admite que condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior possa compor maus antecedentes para a fixação da pena-base, e porque a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP pode incidir mesmo sem apreensão/perícia da arma quando outros elementos evidenciam seu emprego; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para refazer a dosimetria considerando os maus antecedentes de LUCAS e a majorante por emprego de arma em desfavor de ambos os recorridos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para refazer a dosimetria da pena considerando os maus antecedentes de LUCAS e a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.