HC 929137 - DECISAO

HC 929137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena na multirreincidência do paciente (cinco condenações definitivas anteriores), o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: ADERSON DE ASSIS ACACIO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Agravante

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Parties

ADERSON DE ASSIS ACACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena na multirreincidência do paciente (cinco condenações definitivas anteriores), o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão anexada fls. 37/38).
  • Publique-se.