HC 905537 - ACORDAO

HC 905537 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou os mesmos argumentos trazidos na inicial do habeas corpus, sem apresentar novos elementos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na aplicação das agravantes, e a discussão sobre continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Agravante/paciente: JADSON ROBERTO STIPP DE ALMENAU; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, H; Art. 62, I), Continuidade Delitiva (crime Continuado), Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, H; Art. 62, I) Continuidade Delitiva (crime Continuado) Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JADSON ROBERTO STIPP DE ALMENAU

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva e preenchimento dos requisitos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou os mesmos argumentos trazidos na inicial do habeas corpus, sem apresentar novos elementos capazes de alterar a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena nem na aplicação das agravantes, e a discussão sobre continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida