HC 956438 - DECISAO

HC 956438 - DECISAO

O entendimento do STJ é no sentido de que, quando há outros elementos de prova nos autos que evidenciem a utilização de arma de fogo (ex.: depoimento da vítima ou testemunhas), é desnecessária a apreensão e a perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I; assim, a decisão do tribunal de origem que manteve a majorante está correta, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO ALCANTARA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2226058-85.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157 § 2º a I Do Código Penal, Uso De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157 § 2º a I Do Código Penal Uso De Arma De Fogo Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO ALCANTARA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2226058-85.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I do Código Penal sem necessidade de apreensão e perícia da arma
  3. 3 valoração de prova testemunhal como suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O entendimento do STJ é no sentido de que, quando há outros elementos de prova nos autos que evidenciem a utilização de arma de fogo (ex.: depoimento da vítima ou testemunhas), é desnecessária a apreensão e a perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I; assim, a decisão do tribunal de origem que manteve a majorante está correta, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.