AREsp 2367918 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional (Tema 182), e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 279 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (nego Seguimento E Não Admito)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 182)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (nego Seguimento E Não Admito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação de agravante (art. 61, II, h, CP) e causa de aumento (art. 168, §1º, III, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é matéria infraconstitucional (Tema 182), e que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 279 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa alegada aos arts. 93, IX, e 1º, III, e 5º, XLVIII, da Constituição Federal (dosimetria da pena)
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário