REsp 2164380 - DECISAO

REsp 2164380 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por 02 penas restritivas de direitos, por entender que, no caso, a reincidência é genérica (não no mesmo crime), a pena-base foi fixada no mínimo legal e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo, assim, socialmente recomendável a substituição nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, permanecendo, contudo, a fundamentação sobre o regime inicial conforme a reincidência justificada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

RICARDO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por 02 penas restritivas de direitos, por entender que, no caso, a reincidência é genérica (não no mesmo crime), a pena-base foi fixada no mínimo legal e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo, assim, socialmente recomendável a substituição nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, permanecendo, contudo, a fundamentação sobre o regime inicial conforme a reincidência justificada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por 02 penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.