AREsp 2564927 - DECISAO

AREsp 2564927 - DECISAO

Embora a questão relativa aos fundamentos específicos da negativação da culpabilidade não tenha sido prequestionada na origem, há flagrante ilegalidade na manutenção do desabono à culpabilidade porque a fundamentação utilizada (uso do bem receptado para prática de outros delitos) restou desautorizada em grau de apelação, na medida em que os réus foram absolvidos daqueles delitos; assim, a negativa da culpabilidade é contraditória e insustentável, justificando-se a revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade e a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para afastar a culpabilidade e adequar penas e regimes conforme fundamentado no decisório.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO LUCIVALDO AMORIM DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: GIOVANNI SANTIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Com Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fins de nova dosimetria e adequação das penas/regimes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Receptação, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Receptação Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUCIVALDO AMORIM DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

GIOVANNI SANTIAGO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Com Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese relativa à invalidação da negativação da culpabilidade
  2. 2 legalidade da fundamentação utilizada para desabonar a culpabilidade no crime de receptação após absolvição dos crimes pelos quais o bem teria sido utilizado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Embora a questão relativa aos fundamentos específicos da negativação da culpabilidade não tenha sido prequestionada na origem, há flagrante ilegalidade na manutenção do desabono à culpabilidade porque a fundamentação utilizada (uso do bem receptado para prática de outros delitos) restou desautorizada em grau de apelação, na medida em que os réus foram absolvidos daqueles delitos; assim, a negativa da culpabilidade é contraditória e insustentável, justificando-se a revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade e a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para afastar a culpabilidade e adequar penas e regimes conforme fundamentado no decisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fins de nova dosimetria e adequação das penas/regimes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 462/467 e passo à nova análise do feito
  • Afasto o vetor da culpabilidade no crime de receptação para GIOVANNI SANTIAGO DE OLIVEIRA