AREsp 2771416 - DECISAO

AREsp 2771416 - DECISAO

O aumento da pena-base em razão da culpabilidade foi decotado porque as instâncias ordinárias não expuseram dados concretos e específicos demonstrando reprovabilidade além do que normalmente se espera do crime de roubo; por isso, restou determinada a redução da pena àquele patamar concreto fixado no acórdão (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa), mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEANDRO DE LIMA FELICIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar o aumento da culpabilidade e reduzir a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Formal, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso Formal Fixação Da Pena Base Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEANDRO DE LIMA FELICIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base com fundamento em elementos constitutivos do crime ou em fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a legalidade e constitucionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em razão da culpabilidade foi decotado porque as instâncias ordinárias não expuseram dados concretos e específicos demonstrando reprovabilidade além do que normalmente se espera do crime de roubo; por isso, restou determinada a redução da pena àquele patamar concreto fixado no acórdão (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa), mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar o aumento da culpabilidade e reduzir a sanção final.

Orders

  • Decotar o aumento operado na primeira fase da dosimetria (culpabilidade).
  • Reduzir a sanção final para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.