HC 953515 - DECISAO

HC 953515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/4 para exasperar a pena: o Tribunal de Apelação fundamentou a majoração com elementos concretos (reincidência específica e multirreincidência), não autorizando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LEONIR MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante

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Parties

LEONIR MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/4 por reincidência específica na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/4 para exasperar a pena: o Tribunal de Apelação fundamentou a majoração com elementos concretos (reincidência específica e multirreincidência), não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.