HC 837578 - DECISAO

HC 837578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame da dosimetria e da classificação jurídica feito pelas instâncias ordinárias (sendo, portanto, substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, a via não é adequada para o revolvimento fático-probatório exigido pelas pretensões do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Formal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
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Parties

MARCELO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 questionamento da fixação da pena-base
  2. 2 pedido de reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 pedido de reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa reexame da dosimetria e da classificação jurídica feito pelas instâncias ordinárias (sendo, portanto, substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, a via não é adequada para o revolvimento fático-probatório exigido pelas pretensões do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus