HC 957094 - DECISAO

HC 957094 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da regra de não admissão do writ como substitutivo de recurso próprio, uma vez que as decisões de origem sobre majorante do repouso noturno e sobre compensação entre confissão e reincidência estão alinhadas à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500257-31.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Repouso Noturno Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500257-31.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 compensação entre majorante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da regra de não admissão do writ como substitutivo de recurso próprio, uma vez que as decisões de origem sobre majorante do repouso noturno e sobre compensação entre confissão e reincidência estão alinhadas à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.