HC 940712 - DECISAO

HC 940712 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a ser saneada: as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) com fundamentação concreta, em conformidade com o art. 68, p. único, do CP, com a redação do art. 157 introduzida pela Lei nº 13.654/2018, e com precedentes do STJ, motivo pelo qual a ordem não merece provimento.

Parties
Paciente: NICKSON LIMA QUIRINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Lei Nº 13.654/2018, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Lei Nº 13.654/2018 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NICKSON LIMA QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 concessão de ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade a ser saneada: as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) com fundamentação concreta, em conformidade com o art. 68, p. único, do CP, com a redação do art. 157 introduzida pela Lei nº 13.654/2018, e com precedentes do STJ, motivo pelo qual a ordem não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se