AREsp 2613704 - DECISAO

AREsp 2613704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada pela diversidade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo contexto de associação para o tráfico, situando-se no âmbito da discricionariedade motivada do magistrado e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do CP; quanto às demais alegações sobre inidoneidade de fundamentação, não houve prequestionamento na instância de origem, de sorte que não foram conhecidas; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DONIZETE BERNI; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; negar provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido quanto ao mérito)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DONIZETE BERNI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 alegação de majoração da pena-base em quantia superior ao dobro da pena mínima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada pela diversidade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo contexto de associação para o tráfico, situando-se no âmbito da discricionariedade motivada do magistrado e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do CP; quanto às demais alegações sobre inidoneidade de fundamentação, não houve prequestionamento na instância de origem, de sorte que não foram conhecidas; assim, conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negar provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido quanto ao mérito)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ