HC 930016 - DECISAO

HC 930016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não obstante a via ser manifestamente inadequada para substituir recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: a instância ordinária motivou a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em precedentes do STJ, e a inversão dessa valoração exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO DE ARAUJO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Co Réu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Furto Qualificado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Furto Qualificado Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERNANDO DE ARAUJO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Lucas

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 adequação do regime inicial (aberto x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não obstante a via ser manifestamente inadequada para substituir recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal: a instância ordinária motivou a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em precedentes do STJ, e a inversão dessa valoração exigiría reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.