REsp 2169373 - DECISAO

REsp 2169373 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque reconheceu as atenuantes, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, cuja vigência foi reafirmada pelo STJ à luz do Tema 158 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Repercussão Geral Tema 158

Case Brief

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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ diante do Tema 158 do STF e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria criminal pelo STJ apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque reconheceu as atenuantes, mas corretamente deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, cuja vigência foi reafirmada pelo STJ à luz do Tema 158 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se