HC 854192 - DECISAO

HC 854192 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar, na dosimetria, as circunstâncias relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime por fundamentação insuficiente, reduzindo em metade o aumento operado pelo juiz sentenciante e recalculando as penas de cada fato, mantendo, contudo, as demais teses defensivas rejeitadas por exigir reexame probatório e em razão da discricionariedade do magistrado na fixação da pena; assim, fixou-se a pena total do paciente em 45 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, regime fechado, e 5.381 dias-multa.

Parties
Paciente: GEISON TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: DENYS OLIVEIRA DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Agravante De Liderança
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

GEISON TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

DENYS OLIVEIRA DIOGENES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena base
  2. 2 fundamentação da agravante de liderança (art. 62, I, CP)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico (art. 71 CP) vs concurso material

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar, na dosimetria, as circunstâncias relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime por fundamentação insuficiente, reduzindo em metade o aumento operado pelo juiz sentenciante e recalculando as penas de cada fato, mantendo, contudo, as demais teses defensivas rejeitadas por exigir reexame probatório e em razão da discricionariedade do magistrado na fixação da pena; assim, fixou-se a pena total do paciente em 45 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, regime fechado, e 5.381 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Deixar de majorar as penas bases levando em conta a culpabilidade, a personalidade do paciente e as consequências do crime
  • Fixar a pena total do paciente Geison Torres em 45 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, e 5.381 dias-multa, no valor mínimo unitário