REsp 2169363 - DECISAO

REsp 2169363 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE n. 597.270) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, a atenuante não poderia ser aplicada de modo a fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: EDIMILSON PEREIRA SOEIRO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

EDIMILSON PEREIRA SOEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 constitucionalidade/superação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE n. 597.270) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, a atenuante não poderia ser aplicada de modo a fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se