HC 880622 - ACORDAO

HC 880622 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena do agravante foi apreciada em diversas ocasiões e instâncias, e o uso da revisão criminal como meio para reabrir discussão já decidida equivaleria a permitir uma segunda apelação, situação incompatível com o art. 621 do CPP e a jurisprudência desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Art. 621 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANO BALTHAZAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 621, I, do CPP e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena do agravante foi apreciada em diversas ocasiões e instâncias, e o uso da revisão criminal como meio para reabrir discussão já decidida equivaleria a permitir uma segunda apelação, situação incompatível com o art. 621 do CPP e a jurisprudência desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Adriano Balthazar dos Santos
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus