REsp 2160232 - ACORDAO

REsp 2160232 - ACORDAO

Mantém-se a vigência da Súmula n.231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; não havendo fundamento novo e diante da observância ao princípio da colegialidade e aos precedentes, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o apenamento imposto.

Parties
Agravante: JOSCELINO MATRIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Precedentes Vinculantes, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Precedentes Vinculantes Princípio Da Colegialidade

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Parties

JOSCELINO MATRIMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a vigência da Súmula n.231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; não havendo fundamento novo e diante da observância ao princípio da colegialidade e aos precedentes, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o apenamento imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto