HC 884058 - DECISAO

HC 884058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se configurou constrangimento ilegal: a compensação parcial (fração de 1/6) entre a multirreincidência e a confissão espontânea é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 585), o roubo restou consumado em razão da inversão da posse mesmo por curto período (Súmula 582/STJ), e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada diante da reincidência, antecedentes e demais circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo remédio constitucional.

Parties
Paciente: DARCIO HELENO ROSSATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante (reincidência E Confissão), Consumação Do Roubo (inversão Da Posse), Regime Prisional Inicial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante (reincidência E Confissão) Consumação Do Roubo (inversão Da Posse) Regime Prisional Inicial Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

DARCIO HELENO ROSSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria na segunda fase (compensação integral vs parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea)
  2. 2 consumação do crime de roubo por inversão da posse mesmo que por breve tempo
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) e aplicação de súmulas sobre o tema

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se configurou constrangimento ilegal: a compensação parcial (fração de 1/6) entre a multirreincidência e a confissão espontânea é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 585), o roubo restou consumado em razão da inversão da posse mesmo por curto período (Súmula 582/STJ), e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada diante da reincidência, antecedentes e demais circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.