HC 862467 - DECISAO

HC 862467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus: o acórdão enfrentou adequadamente as matérias, justificando o aumento da pena pela significativa quantidade de droga apreendida, reconhecendo a associação para o tráfico pela constância da união de vontades e aplicando a causa de aumento por crime interestadual; além disso, as alegações defensivas demandam exame aprofundado do acervo probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: SULIVAN DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005517-84.2018.8.26.0024); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Por Interestadualidade, Liminar, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Causa De Aumento Por Interestadualidade Liminar +1 more

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Parties

SULIVAN DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005517-84.2018.8.26.0024)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

BERNARDO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 ausência de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  3. 3 incidência da causa de aumento por crime interestadual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus: o acórdão enfrentou adequadamente as matérias, justificando o aumento da pena pela significativa quantidade de droga apreendida, reconhecendo a associação para o tráfico pela constância da união de vontades e aplicando a causa de aumento por crime interestadual; além disso, as alegações defensivas demandam exame aprofundado do acervo probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se