HC 801945 - DECISAO

HC 801945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade e porque a impetração visa a revolver o conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via mandamental — além de o Tribunal considerar demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos e correta a dosimetria da pena adotada, não havendo necessidade de redução ou alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prisão Preventiva, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prisão Preventiva +2 more

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Parties

GEORGE FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 correção da dosimetria da pena e regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade e porque a impetração visa a revolver o conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via mandamental — além de o Tribunal considerar demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos e correta a dosimetria da pena adotada, não havendo necessidade de redução ou alteração do regime inicial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida