HC 957708 - DECISAO

HC 957708 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão da dosimetria suscitada não foi submetida nem analisada pelo Tribunal a quo, tratando-se de matéria nova que não pode ser conhecida pela Corte Superior sem supressão de instância, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento do writ.

Parties
Paciente: GIBSON DE SOUSA MAGALHÃES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIBSON DE SOUSA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 não compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade de matéria nova não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão da dosimetria suscitada não foi submetida nem analisada pelo Tribunal a quo, tratando-se de matéria nova que não pode ser conhecida pela Corte Superior sem supressão de instância, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.