REsp 2153694 - DECISAO

REsp 2153694 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou especificamente as alegações defensivas sobre a idoneidade dos fundamentos para a negativação das circunstâncias judiciais, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TAYLSON CARLOS DOS ANJOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Prequestionamento, Roubo Circunstanciado Tentado, Lesão Corporal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Prequestionamento Roubo Circunstanciado Tentado Lesão Corporal Recurso Especial

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Parties

TAYLSON CARLOS DOS ANJOS LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação à lesão corporal
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou especificamente as alegações defensivas sobre a idoneidade dos fundamentos para a negativação das circunstâncias judiciais, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.