HC 946157 - DECISAO

HC 946157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 21/8/2015, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, devendo prevalecer a preclusão e a coisa julgada.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE FABRICIO DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MAURICIO JOSE FABRICIO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 21/8/2015, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, devendo prevalecer a preclusão e a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.