REsp 2175334 - DECISAO

REsp 2175334 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar o concurso de pessoas como causa de aumento na terceira fase da dosimetria para o crime desclassificado a furto, pois o concurso de pessoas no §4º do art.155 é qualificadora que eleva o mínimo legal para 2 anos; assim a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo previsto, sendo aplicáveis a Súmula 231 e o entendimento consolidado sobre os limites do critério trifásico, razão pela qual as penas foram redimensionadas para respeitar o patamar mínimo legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: NICOLAS; Recorrido: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo N. 190
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Furto Qualificado Concurso De Pessoas Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

NICOLAS

Recorrido

LUCAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificar a dosimetria para observar a pena mínima do furto qualificado
  2. 2 incorreta aplicação do concurso de pessoas como causa de aumento na terceira fase da dosimetria para furto
  3. 3 proibição de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar o concurso de pessoas como causa de aumento na terceira fase da dosimetria para o crime desclassificado a furto, pois o concurso de pessoas no §4º do art.155 é qualificadora que eleva o mínimo legal para 2 anos; assim a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo previsto, sendo aplicáveis a Súmula 231 e o entendimento consolidado sobre os limites do critério trifásico, razão pela qual as penas foram redimensionadas para respeitar o patamar mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar a pena de NICOLAS para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, em regime inicial aberto.
  • Redimensionar a pena de LUCAS para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.