REsp 2168839 - DECISAO

REsp 2168839 - DECISAO

Como a pena-base fora fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo, em atenção à Súmula 231 do STJ; diante do entendimento dominante desta Corte e da manutenção desse entendimento pela Terceira Seção, o relator negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FELIPE WOSCHITON DA SILVA COELHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE WOSCHITON DA SILVA COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ sobre a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Como a pena-base fora fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo, em atenção à Súmula 231 do STJ; diante do entendimento dominante desta Corte e da manutenção desse entendimento pela Terceira Seção, o relator negou provimento ao recurso com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intime-se