AREsp 2766138 - DECISAO

AREsp 2766138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; considerando as circunstâncias fáticas (apreensão de 405 g de cocaína, primariedade e bons antecedentes) e os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/06, a redução na fração de 1/5 foi razoável, não sendo cabível a redução maior pretendida pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR LUAN DA SILVA MIRANDA; Agravante/recorrente: SAMUEL DOS REIS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR LUAN DA SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

SAMUEL DOS REIS MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fração redutora aplicável na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; considerando as circunstâncias fáticas (apreensão de 405 g de cocaína, primariedade e bons antecedentes) e os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/06, a redução na fração de 1/5 foi razoável, não sendo cabível a redução maior pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.