HC 894901 - DECISAO

HC 894901 - DECISAO

o habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a cumulação das majorantes foram consideradas fundamentadas concretamente nas circunstâncias do caso pelas instâncias ordinárias; e não se pronunciou sobre absolvição relativa ao art. 311 por ausência de manifestação da instância de origem, o que impediria apreciação para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR GODOI DE PASCHOA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Reconhecimento Pessoal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Reconhecimento Pessoal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO VICTOR GODOI DE PASCHOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em 1/4
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, § único, CP)
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de laudo (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

o habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a cumulação das majorantes foram consideradas fundamentadas concretamente nas circunstâncias do caso pelas instâncias ordinárias; e não se pronunciou sobre absolvição relativa ao art. 311 por ausência de manifestação da instância de origem, o que impediria apreciação para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se