AREsp 2467757 - DECISAO

AREsp 2467757 - DECISAO

Conhecido o agravo interposto por Leonidas Paz Gomes Junior e, em face da jurisprudência consolidada e da manutenção da Súmula 231/STJ, negado provimento ao recurso especial, por entender que as atenuantes invocadas não permitem reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual a dosimetria que fixou a pena no piso legal foi mantida.

Parties
Agravante: LEONIDAS PAZ GOMES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 231/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 65 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 231/stj Art. 33 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONIDAS PAZ GOMES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 adequação da dosimetria frente às atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interposto por Leonidas Paz Gomes Junior e, em face da jurisprudência consolidada e da manutenção da Súmula 231/STJ, negado provimento ao recurso especial, por entender que as atenuantes invocadas não permitem reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual a dosimetria que fixou a pena no piso legal foi mantida.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.