REsp 2139913 - DECISAO

REsp 2139913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, sendo incabível a superação desse entendimento pelo STJ nesta instância.

Parties
Recorrente: GEAN JORGE MORAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAN JORGE MORAES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e da repercussão geral do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para revisar tese firmada em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, sendo incabível a superação desse entendimento pelo STJ nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.