REsp 2162221 - DECISAO

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Verificada nos autos existência de condenação definitiva do recorrido por fato anterior ao apurado nos presentes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do delito, a Corte Superior entendeu que tal condenação autoriza a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RAFAEL DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, em relação ao recorrido RAFAEL DE JESUS DA SILVA, restabelecer a sentença condenatória, em todos os seus termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena Base Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RAFAEL DE JESUS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada nos autos existência de condenação definitiva do recorrido por fato anterior ao apurado nos presentes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do delito, a Corte Superior entendeu que tal condenação autoriza a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, em relação ao recorrido RAFAEL DE JESUS DA SILVA, restabelecer a sentença condenatória, em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos em relação ao recorrido RAFAEL DE JESUS DA SILVA.
  • Intimem-se.