AREsp 2468488 - DECISAO

AREsp 2468488 - DECISAO

Havendo erro material na redação da conclusão do julgado que reduziu indevidamente a pena indicada na dosimetria (que havia sido corretamente fixada em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa), os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para corrigir tal erro, integrando-se a conclusão do acórdão com a redação correta e mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com correção do erro material para consignar a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Art. 59 Do Código Penal Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na conclusão do julgado quanto à fixação da pena
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da conclusão do julgado que reduziu indevidamente a pena indicada na dosimetria (que havia sido corretamente fixada em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa), os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para corrigir tal erro, integrando-se a conclusão do acórdão com a redação correta e mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com correção do erro material para consignar a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e corrige-se a conclusão do julgado para consignar a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.