HC 958041 - DECISAO

HC 958041 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo não seja a via ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 585 de que a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Assim, procedeu-se à nova dosimetria: mantida a pena-base de 6 anos, compensada a reincidência com a confissão, e aplicado o aumento de 1/3 na terceira fase, resultando em pena de 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ALISSON SANTOS DE AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 8 anos de reclusão, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Súmula 231 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALISSON SANTOS DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ (vedação de redução abaixo do mínimo legal)

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo não seja a via ordinária, verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 585 de que a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Assim, procedeu-se à nova dosimetria: mantida a pena-base de 6 anos, compensada a reincidência com a confissão, e aplicado o aumento de 1/3 na terceira fase, resultando em pena de 8 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 8 anos de reclusão, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 8 anos de reclusão