AREsp 2405180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das pretensões configurou reiteração de pedido já analisado em habeas corpus, tornando-as prejudicadas, e a restante careceu de prequestionamento por ausência de enfrentamento da tese relativa ao art. 621, I, CPP pelo tribunal de origem; ademais, parte das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES BARCELOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Crime Continuado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Reiteração De Pedido, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Crime Continuado Pena Base Circunstâncias Judiciais Prequestionamento +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES BARCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 fração de aumento pelo crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para aplicação de entendimento jurisprudencial mais benigno (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das pretensões configurou reiteração de pedido já analisado em habeas corpus, tornando-as prejudicadas, e a restante careceu de prequestionamento por ausência de enfrentamento da tese relativa ao art. 621, I, CPP pelo tribunal de origem; ademais, parte das alegações demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.