HC 763302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 identidade fático-processual para fins de extensão pelo art. 580 do CPP
2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria pela valoração da natureza e quantidade de droga em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual objetiva e ausência de elemento estritamente pessoal que obstasse a extensão, sendo os fundamentos regionais idênticos para paciente e requerente (valoração da quantidade/natureza da droga em ambas as fases), aplica-se o art. 580 do CPP para estender à requerente a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com redimensionamento das penas e fixação do regime aberto, bem como substituição por penas restritivas de direitos quando atendidos os requisitos do art. 44 do CP; adotou-se também o entendimento de que natureza/quantidade só podem ser consideradas em uma fase para evitar bis in idem (ARE 666.334/AM).

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de RENATA SOUZA SILVA; concedida ordem de ofício em favor de LUZIA NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA; habeas corpus principal não conhecido quanto ao mérito do recurso substituído.

Orders

• Concedo a ordem de ofício a LUZIA NEUSA DO NASCIMENTO ALMEIDA para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão e 259 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
• Defiro o pedido de extensão em favor de RENATA SOUZA SILVA para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas...