HC 950115 - DECISAO

HC 950115 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois a revisão da dosimetria da pena não foi objeto de deliberação no tribunal a quo e sua apreciação exigiria revolvimento de provas, providência inadequada à via do habeas corpus e própria da apelação, além de que conhecer da matéria nesta Corte configuraria supressão de instância e afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à competência do STJ prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: LEONARDO BENIZ; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Ao Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf)

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Parties

LEONARDO BENIZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Se a matéria foi objeto de deliberação no tribunal a quo
  3. 3 Se a revisão da dosimetria exige revolvimento de provas e, portanto, deve ocorrer em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois a revisão da dosimetria da pena não foi objeto de deliberação no tribunal a quo e sua apreciação exigiria revolvimento de provas, providência inadequada à via do habeas corpus e própria da apelação, além de que conhecer da matéria nesta Corte configuraria supressão de instância e afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à competência do STJ prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 300/302)
  • Não conheço da impetração.