AREsp 2744847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, valorizando a invasão de domicílio e o prejuízo financeiro superior a R$ 5.000,00, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo violação do art. 59 do CP nem necessidade de aplicação compulsória de frações paramétricas.

Parties
Agravante: BRUNO GOMES PEÇANHA; Agravante: JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Fundamentação Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Fundamentação Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES PEÇANHA

Agravante

JOSIMAR CAMARGOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para majoração da pena‑base
  2. 2 consideração do prejuízo financeiro como elemento para agravar a pena
  3. 3 valoração da invasão de domicílio como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base, valorizando a invasão de domicílio e o prejuízo financeiro superior a R$ 5.000,00, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo violação do art. 59 do CP nem necessidade de aplicação compulsória de frações paramétricas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.