HC 943328 - DECISAO

HC 943328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem violar a competência constitucional do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, diante da fundamentação idônea da Corte local para a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: RENATO CESARIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO CESARIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem violar a competência constitucional do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, diante da fundamentação idônea da Corte local para a dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 487-488).
  • Publique-se e intimem-se.