AREsp 2754600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o desabono por maus antecedentes fundado em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se, porém, a valoração das demais circunstâncias judiciais e as frações aplicadas nas fases seguintes da dosimetria, vindo a pena definitiva a ser redimensionada em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão.

Parties
Agravante: SHELLDON GONÇALVES PAIXÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fração De Aumento Da Pena Base, Redução Pela Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei De Drogas (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fração De Aumento Da Pena Base Redução Pela Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SHELLDON GONÇALVES PAIXÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Legalidade da fração de aumento da pena-base adotada pelo juízo a quo
  3. 3 Fixação da fração de redução pela tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o desabono por maus antecedentes fundado em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se, porém, a valoração das demais circunstâncias judiciais e as frações aplicadas nas fases seguintes da dosimetria, vindo a pena definitiva a ser redimensionada em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar o desabono aos maus antecedentes fundado em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão