AREsp 2264675 - DECISAO

AREsp 2264675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, visto que a orientação jurisprudencial do tribunal de origem estava em conformidade com a do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando a divergência suscitada.

Parties
Agravante: RUAN ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RUAN ROCHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59, caput, do Código Penal pela fundamentação utilizada para agravar a pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas 284/STF e 07/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, visto que a orientação jurisprudencial do tribunal de origem estava em conformidade com a do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastando a divergência suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.